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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 904 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 904 de 24 de Dezembro de 1993

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORRECAO MONETARIA OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETAMENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • DOM,090394,P.40-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 166/94(0903,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 1505/99(1111,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 28/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE