| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de retificação | 29/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORRECAO MONETARIA OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETAMENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA |
