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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 903 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 903 de 24 de Dezembro de 1993

OBRIGA OS CINEMAS, CINECLUBES, CINEMATECAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULO,ESTADIOS DE FUTEBOL E GINASIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGENERES A MANTER TODA A SUA LOTACAO COM LUGARES NUMERADOS.(JOSE MENTOR)

Alterações

L 11786/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 175/94(1203,P.42)-COMISSAO REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA, POLITICA URBANA-FAVORAVEL
  • DOM 150794,P.5-RAZOES DE VETO