CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 902 de 24 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/12/1993
Data de publicação 24/12/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ARTS.27,28 E REVOGA OS ARTS.30,31 E 32,DA LEI 7329/69. (JOSE MENTOR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/12/1993 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

ESTACIONAMENTO PÚBLICO