Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS ARTS.27,28 E REVOGA OS ARTS.30,31 E 32,DA LEI 7329/69. (JOSE MENTOR) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/12/1993 , p. 44 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TÁXI ESTACIONAMENTO PÚBLICO |