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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 902 de 24 de Dezembro de 1993

DA NOVA REDACAO AOS ARTS.27,28 E REVOGA OS ARTS.30,31 E 32,DA LEI 7329/69. (JOSE MENTOR)

Correlações

  • PARECER 141/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE