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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 902 DE 23 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 902 de 23 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE ESPACOS PUBLICOS, PELA COMUNIDADE ORGANIZADA OU PELA INICIATIVA PRIVADA, PARA ATIVIDADES DE PROMOCAO SOCIAL. (RUBENS ROMANO FILHO)

Correlações

  • PARECER 2189/95(2212,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE