PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 901 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

ESTABELECE PROGRAMA DE MELHORIA PARA AREA CENTRAL DA CIDADE,CRIA INCENTIVOSE FORMAS PARA SUA IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 604/93)

L 12349/97-APROVA O PL

PARECER CJTO 1684/96(1708,P.46)-COMISSOES ADMINISTRACAO PUBLICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM 080596,P.50-SUBSTITUTIVO
PARECER 778/96(0805,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP,.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 298/95(3103,P.59)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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