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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 898 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 898 de 24 de Dezembro de 1993
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CORRELAÇÕES
ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 8168/74.(OF ATL 601/93)
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L 11627/94-APROVA O PL
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PARECER 140/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 259/94(2503,P.92)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 726/94(1806,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - SUBSTITUTIVO
