PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.46/95).

L 11974/96-APROVA O PL

PARECER 529/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 783/95(0906,P.38)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 285/95(0604,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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