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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 89 de 16 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES NO PERIODO NOTURNO. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • DOM(080499,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1602/97(1812,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 740/96(2704,P.151)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE