PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 889 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5673/59 E DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ESPACO PARA PROPAGANDA EM ESCOLAS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

PARECER 1363/94(2511,P.54)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 073/94(0203,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM.,020394,P.35-SUBSTITUTIVO
PARECER 260/94(2503,P.92)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO

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