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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 889 DE 20 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 889 de 20 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTACAO DIFERENCIADA AOS DIABETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR. (EDIVALDO ESTIMA)

Alterações

L 13205/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 805/98(2805,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1079/98(0608,P.52)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1782/98(1012,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 804/99(3108,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1080/99(3009,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR