PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 886 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO CAPITULO 6, DO ANEXO I,E DO ANEXO III DA LEI11228/92.(OF.ATL.593/93)

PARECER 1901/95(3011,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1838/96(0609,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 060996,P.39-SUBSTITUTIVO

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