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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 884 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 884 de 9 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE 2 (DOIS) POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 15/94(1102,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE