CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 88 de 16 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE O DIREITO A MEIA-ENTRADA PARA OS MENORES DE 21ANOS NAS ATIVID ADES E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU DE LAZER REALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 592/96(1704,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE