CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 874 de 19 de Setembro de 1997

DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ONIBUS QUE OPERAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DE SUA ARRECADACAO BRUTA PARA AJUDAR NAS CAMPANHASFILANTROPICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)

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  • PARECER 222/98(1403,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE