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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 873 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 873 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO E UTILIZACAO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO/AMIANTO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 889/94(1108,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 852/94(1108,P.42)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 779/94(1108,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 518/94(1108,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 138/94(1108,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE