CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 872 de 19 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A EDIFICACAO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS A RESIDENCIA DE ZELADORIA EM AREA LIVRE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

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  • PARECER 1450/97(0412,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE