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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 870 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 870 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE AVALIACAO DA ACEITABILIDADE DE RUIDOS NA CIDADE DE SAO PAULO,VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE,REVOGA A L 8106/74 E SEU DECRETO REGULAMENTAR 11467/74.(ADRIANO DIOGO)

Alterações

LEI 11804/95-APROVA O PL