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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 DE 18 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 18 de Março de 1999

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 30/99)

Correlações

  • PARECER 1610/99(0412,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 137/01(2104,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE