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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 869 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 869 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENCIONAR-SE NOS TEXTOS DAS LEIS O NOME DOS SEUS AUTORES.(DARCIO B. ARRUDA)