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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 866 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 866 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,ALTERA DISPOSICOES DA L.9167/80,OS ANEXOS VI E VII DA L.10430/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 583/93)

Alterações

L 11548/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 183/94(110394,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 373/94(2004,P.70)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 699/94(1006,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO -
  • DOM 220694,P.13-RAZOES DO VETO
  • PARECER 932/94(19/08,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ MANUTENCAO DO VETO PARCIAL.