CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 865 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • DOM(230994,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-SEMMANIFESTACAO (ART.75, PARAGRAFO 1,DO RI).
  • PARECER 751/94(2309,P.43)-COMISSAO EDUCACAO,CULTU-RA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • COMISSAO DE POLITICA URBANA -SEM MANIFESTACAO (ART75,PARAGRAFO 1, DO RI).
  • PARECER 2132/93(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 751/94(1806,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL