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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 862 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 862 de 4 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORGANIZACAO DE FANFARRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 2119/93(2912,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE