Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 24/02/1995 |
Data de publicação | 25/02/1995 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 3 DA LEI 11523/91, JA ALTERADO PELA LEI11458/93.(OF ATL 43/95). |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/02/1995 , p. 48 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
UNIDADE DE VALOR FISCAL |