CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 25 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/02/1995
Data de publicação 25/02/1995
Ementa

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 3 DA LEI 11523/91, JA ALTERADO PELA LEI11458/93.(OF ATL 43/95).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/02/1995 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

UNIDADE DE VALOR FISCAL