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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 25 de Fevereiro de 1995

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 3 DA LEI 11523/91, JA ALTERADO PELA LEI11458/93.(OF ATL 43/95).

Correlações

  • PARECER 282/95(1205,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 626/95(1205,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO