CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 18 de Março de 1999

DISPOE SOBRE DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HENRIQUE PACHECO)

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  • PARECER 1213/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE