| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/02/1996 |
| Data de publicação | 16/02/1996 |
| Ementa |
DISPOE E ESPECIFICA SOBRE AS CONDICOES DE APLICACAO DO ARTIGO 10, INCISO III, DA LEI N. 11.632, DE 22/07/1994, AUTORIZANDO A CONVERSAO DAS LOCACOES DE INTERESSE SOCIAL EM OPCAO DE COMPRA. (NELSON GUIMARAES PROENCA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/02/1996 , p. 62 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR CORTIÇO FINANCIAMENTO IMÓVEL - LOCAÇÃO IMÓVEL - COMPRA |
