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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 16 de Fevereiro de 1996

DISPOE E ESPECIFICA SOBRE AS CONDICOES DE APLICACAO DO ARTIGO 10, INCISO III, DA LEI N. 11.632, DE 22/07/1994, AUTORIZANDO A CONVERSAO DAS LOCACOES DE INTERESSE SOCIAL EM OPCAO DE COMPRA. (NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • PARECER CJTO 1568/96(1008,P.50)-COMISSOES POLITICAURBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1336/96(2206,P.58)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA ILEGALIDADE
  • PARECER 2536/96(1912,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1304/97(1411,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL