CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 859 de 4 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1993
Data de publicação 04/12/1993
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 4 DA LEI 10744/89, QUE DISCIPLINA A FREQUENCIA E OS HORARIOS DAS VIAGENS DA CMTC E SUAS PERMISSIONARIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1993 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS