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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 859 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 859 de 4 de Dezembro de 1993

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 4 DA LEI 10744/89, QUE DISCIPLINA A FREQUENCIA E OS HORARIOS DAS VIAGENS DA CMTC E SUAS PERMISSIONARIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 2117/93(2912,P.30-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE