| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/12/1996 |
| Data de publicação | 06/12/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO AOS PROFISSIONAIS ATIVOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAO OPTANTES DO RETP, A EXERCEREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE JUNTO A INICIATIVA PRIVADA, SEM PREJUIZOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUA ESCALA DE TRABALHO NA CORPORACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/12/1996 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM |
