DISPOE SOBRE PERMISSAO AOS PROFISSIONAIS ATIVOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAO OPTANTES DO RETP, A EXERCEREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE JUNTO A INICIATIVA PRIVADA, SEM PREJUIZOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUA ESCALA DE TRABALHO NA CORPORACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)