CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 855 de 4 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1993
Data de publicação 04/12/1993
Ementa

ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S., INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSOES PUBLICAS QUE ESPECIFICA. (NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1993 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS