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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 855 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 855 de 4 de Dezembro de 1993

ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S., INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSOES PUBLICAS QUE ESPECIFICA. (NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 24/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGALIDADE