| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1993 |
| Data de publicação | 27/11/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SELO DE QUALIDADE, A SER CONFERIDO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE DEFINE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/11/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO HOTEL PADARIA |
