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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 852 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 852 de 27 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SELO DE QUALIDADE, A SER CONFERIDO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE DEFINE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 2115/93(2912,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE