CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 852 de 13 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/09/1995
Data de publicação 13/09/1995
Ementa

PROIBE O TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PELAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SP, ACIMA DO LIMITE DE CARROCERIA DOS REFERIDOS CAMINHOES, AO MESMO TEMPO QUE OS OBRIGA A FAZEREM USO DE LONAS SOBRE AS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/09/1995 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PROIBIÇÃO

CAMINHÃO

TRANSPORTE DE MATERIAIS