CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 852 de 13 de Setembro de 1995

PROIBE O TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PELAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SP, ACIMA DO LIMITE DE CARROCERIA DOS REFERIDOS CAMINHOES, AO MESMO TEMPO QUE OS OBRIGA A FAZEREM USO DE LONAS SOBRE AS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANE FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1541/95(0610,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE