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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 851 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 851 de 27 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO, PARA IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESPORTIVOS.(OSVALDO SANCHES).

Correlações

  • PARECER 11/94(1102,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 1102,P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 237/94(1903,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 890/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO