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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 849 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 849 de 5 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE A ANISTIA DA DIFERENCA DE PAGAMENTO DECORRENTE DA PROGRESSIVIDADE NAS ALIQUOTAS DO IPTU DE 1992,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)