CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 848 de 5 de Dezembro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/12/1996
Data de publicação 05/12/1996
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ZONA DE USO RURAL NO DISTRITO DE PERUS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1996 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG