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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 848 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 848 de 5 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ZONA DE USO RURAL NO DISTRITO DE PERUS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2542/96(1912,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(191296,P.61)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1611/97(1912,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO 420/98(0904,P.61)-COMISSAO DE TRANSITO E FINANCAS-FAVORAVEL