| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1993 |
| Data de publicação | 27/11/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS EQUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DESTINADA AO LANCAMENTO, PROMOCAO E VENDA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/11/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE FISCALIZAÇÃO IMÓVEL LIXO LOGRADOURO PÚBLICO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
