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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 843 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 843 de 27 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS EQUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DESTINADA AO LANCAMENTO, PROMOCAO E VENDA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 10/94(1102,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 1102,P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 256/94(2503,P.92)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITNA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 632/94(0206,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 772/94(2406,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR