| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/1995 |
| Data de publicação | 13/09/1995 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO E COMERCIALIZACAO DE ALARME SONORO PARA VEICULOS SEM TEMPORIZADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/09/1995 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO VEÍCULO |
