CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 842 de 13 de Setembro de 1995

PROIBE A INSTALACAO E COMERCIALIZACAO DE ALARME SONORO PARA VEICULOS SEM TEMPORIZADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1540/95(0610,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE