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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 839 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 839 de 27 de Novembro de 1993
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CORRELAÇÕES
ALTERA A REDACAO DO ART. 1 E DO ART. 6 DA LEI 10205/86, QUE DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)
Alterações
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L 11785/95-APROVA O PL
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DOM 140194, P.13-RAZOES DE VETO