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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 839 de 27 de Novembro de 1993

ALTERA A REDACAO DO ART. 1 E DO ART. 6 DA LEI 10205/86, QUE DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ODILON GUEDES)

Alterações

L 11785/95-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 140194, P.13-RAZOES DE VETO