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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 839 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 839 de 13 de Setembro de 1995

OBRIGA AS FISCALIZACOES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTACAO ANTES DA DEVIDA PUNICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2186/95(2212,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE