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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 833 de 20 de Novembro de 1996

ALTERA E COMPLEMENTA A LEI 8006/73 DE 8 DE JANEIRO DE 1974, O ARTIGO 17. DALEI 8769/78 E ARTIGO 9. DA LEI 9094/80. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 970/97(1309,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE